Sancionada em 2012, a Lei 12.764 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela leva o nome de Berenice Piana, mãe que se mobilizou pela aprovação do texto depois das dificuldades enfrentadas para obter o diagnóstico e o tratamento do filho.
Equiparação à pessoa com deficiência
O ponto central da lei está no art. 1º, § 2º: a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Na prática, isso estende a ela as garantias do Estatuto da Pessoa com Deficiência e das demais normas sobre o tema, como prioridade de atendimento, reserva de vagas e benefícios assistenciais.
Saúde
A lei assegura o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes. É com base nessas garantias que muitas famílias questionam negativas de planos de saúde para terapias prescritas pela equipe que acompanha a criança ou o adulto.
Educação
A pessoa com autismo tem direito à educação e ao ensino profissionalizante. Quando comprovada a necessidade, tem direito também a acompanhante especializado nas classes comuns de ensino regular. O gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com TEA pode ser multado, conforme o art. 7º da lei.
Regulamentação e identificação
A lei foi regulamentada pelo Decreto 8.368/2014. Em 2020, a Lei 13.977 criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), que facilita o acesso ao atendimento prioritário em serviços públicos e privados.
Conteúdo de caráter informativo. A aplicação das normas depende da análise de cada situação.