Direito do Trabalho

Orientação a trabalhadores sobre o que é devido durante a relação de emprego e no seu encerramento, com atuação em acordos e em reclamações trabalhistas.

A ação trabalhista deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato e alcança os créditos dos cinco anos anteriores (Constituição Federal, art. 7º, XXIX). Por isso, convém buscar orientação logo após o desligamento.

Principais demandas

  • Conferência de verbas rescisórias e FGTS
  • Horas extras, intervalos e adicional noturno
  • Reconhecimento de vínculo de emprego
  • Insalubridade e periculosidade
  • Assédio moral e sexual
  • Acidente de trabalho e doença ocupacional
  • Estabilidade da gestante e acidentária
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Direito Previdenciário

Pedidos de benefício no INSS, recursos administrativos, ações na Justiça Federal e planejamento da aposentadoria.

Com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), passaram a conviver várias regras de transição. A análise do CNIS e dos períodos de contribuição define qual regra se aplica e o melhor momento para o pedido.

Principais demandas

  • Aposentadoria por idade e por tempo de contribuição
  • Aposentadoria especial e da pessoa com deficiência
  • Auxílio por incapacidade temporária
  • BPC/LOAS
  • Pensão por morte e salário-maternidade
  • Revisão de benefícios
  • Planejamento previdenciário
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Família e Sucessões

Condução de questões familiares com discrição, priorizando soluções consensuais e o interesse dos filhos.

Divórcios, partilhas e inventários consensuais podem, em muitos casos, ser feitos em cartório, com a assistência de advogado. Quando não há acordo, o caso segue para a Vara de Família.

Principais demandas

  • Divórcio e dissolução de união estável
  • Reconhecimento de união estável
  • Guarda compartilhada e regime de convivência
  • Pensão alimentícia: fixação, revisão e cobrança
  • Inventário judicial e extrajudicial
  • Testamento e planejamento sucessório
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Direito do Consumidor

Defesa de quem teve problemas com produtos, serviços, bancos, planos de saúde ou companhias aéreas, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Muitos casos se resolvem com uma notificação bem fundamentada. Quando não há solução, a ação judicial é proposta, frequentemente no Juizado Especial Cível.

Principais demandas

  • Produtos e serviços com defeito
  • Cobranças indevidas e devolução em dobro
  • Negativação indevida do nome
  • Bancos, cartões e empréstimos não contratados
  • Negativas de cobertura de planos de saúde
  • Atrasos, cancelamentos e extravio de bagagem
  • Compras pela internet e direito de arrependimento
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Direito Digital e Proteção de Dados

Medidas jurídicas diante de fraudes, exposições indevidas e uso irregular de dados pessoais, com base no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Preservar as provas logo no início é decisivo: capturas de tela com data e endereço da página, conversas mantidas e boletim de ocorrência quando houver crime.

Principais demandas

  • Golpes e fraudes pela internet, inclusive via Pix
  • Contas e perfis invadidos
  • Remoção de conteúdo ofensivo ou íntimo
  • Crimes contra a honra praticados on-line
  • Vazamento e uso indevido de dados pessoais
  • Adequação de pequenas empresas à LGPD
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Pessoa com Deficiência e TEA

Garantia de acesso a tratamento, educação inclusiva, benefícios e atendimento adequado para a pessoa com deficiência e com transtorno do espectro autista.

A Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, o que estende a ela as garantias do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Principais demandas

  • Negativas de terapias e tratamentos por planos de saúde
  • Matrícula, adaptações e acompanhante especializado na escola
  • BPC/LOAS e demais benefícios
  • Isenções tributárias na compra de veículo
  • CIPTEA e atendimento prioritário
  • Discriminação em escolas, empresas e serviços
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